A prestação das informações configura a apresentação do e-AWB à Receita Federal do Brasil (RFB), ao Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
Divergência de peso e volume (CCT Importação Aéreo)
Com a implementação do CCT Importação Aéreo, exclusivamente na manifestação de voos regulares, as divergências de peso e de volume não impedem o registro da Declaração de Importação (DI) como ocorria no Sistema MANTRA.
Desembaraço sobre Águas (DSA)
Essa modalidade de despacho de importação é destinada exclusivamente aos importadores certificados e permite que o registro de Declaração de Importação (DI), em cargas transportadas no modal aquaviário, seja realizado antes da atracação do navio no porto de destino final.
Atributos
Informações específicas que serão prestadas pelos operadores de comércio exterior, através de formatos estruturados e de forma individualizada para cada código de classificação fiscal (NCM), substituindo as Nomenclaturas de Valoração Aduaneira e Estatística (NVE), os destaques de NCM e os campos de descrição que constam dos formulários de Licenciamento de Importação (LI).