Instrução Normativa RFB/MF nº 2.249, de 06/02/2025. Altera a IN RFB nº 2.161/2023, para prorrogar, excepcionalmente, o prazo de registro das transações controladas de exportação e importação de commodities nas hipóteses que especifica. (Seç.1, pág. 45)

Retificação – Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 651, de 18/10/2024. Retifica o ato supracitado que dispõe sobre a aplicação de direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 meses, às importações brasileiras de nebulizadores, originárias da República Popular da China. (Seç.1, pág. 11)

Decreto nº 12.376, de 06/02/2025. Publicada em 07/02/2025. Promulga o Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai, e pela República Oriental do Uruguai, em Bento Gonçalves, em 05/12/2019. (Seç.1, págs. 3/4)

 Circular SECEX/MDIC nº 9, de 05/02/2025. Publicado em 06/02/2025. Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping de que trata a Portaria SECINT nº 543/2019 , aplicada às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados para oleodutos e gasodutos, com diâmetro externo
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Importação nº 007/2025. Publicado em 04/02/2025. Comunica que a partir de 07/02/2025 serão promovidas alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que relaciona, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Importação nº 006/2025. Publicado em 30/01/2025. Comunica que a partir 10/02/2025 as importações dos produtos classificados nas NCM 71021000, 71022100 e 71023100, sujeitos à anuência prévia pela Agência Nacional de Mineração (ANM), poderão ser registradas por meio da Declaração Única de Importação – Duimp. Para tanto, deverá ser registrado o LPCO de “Diamantes Brutos ANM” (Tratamento Administrativo I1030, Modelo LPCO
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Circular SECEX/MDIC nº 7, de 28/01/2025. Publicado em 29/01/2025. Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de nebulizadores para uso pessoal e doméstico, comumente classificadas no subitem 9019.20.20 da NCM, originárias
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Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 697, de 27/01/2025. Publicada em 28/01/2025. Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação. (Seç.1, págs. 18/19)

Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 694, de 27/01/2025. Publicada em 28/01/2025. Altera o Anexo I da Resolução GECEX nº 322/2022, que revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 6/17) Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 695, de
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Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 693, de 27/01/2025. Publicada em 28/01/2025. Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução GECEX nº 284/2021. (Seç.1, pág. 6) Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 696, de 27/01/2025. Altera o Anexo Único da Resolução GECEX nº 311/2022, que reduz as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona.
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