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TRATAMENTO ADM DE LI

– Anuência Mapa para  Lactalbumina para uso na ind. alimentícia

– Inclusão de anuência do IBAMA para varias especies de animais
16/01/2015  0007 
    COM BASE NO DECRETO 1812/1996, INFORMAMOS A INCLUSAO DE    
    TRATAMENTO ADMINISTRATIVO APLICADO A IMPORTACOES DE
    PRODUTOS SUJEITOS A ANUENCIA PREVIA DO MINISTERIO DA
    AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO – MAPA, CONFORME
    SEGUE:
   
    + INCLUSAO DE ANUENCIA (VIGENCIA A PARTIR DE 19/01/15):
    – NCM 35.02.2000 – DEST. 021 – PARA USO NA INDUSTRIA
    ALIMENTICIA.
   
    ATENCIOSAMENTE,
    DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR


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16/01/2015  0006  COM BASE NA LEI 5197/1967, DECRETO 3607/2000 E PORTARIA    
    IBAMA 93/1998, INFORMAMOS ALTERACOES EM TRATAMENTOS
    ADMINISTRATIVOS APLICADOS A IMPORTACOES DE PRODUTOS
    SUJEITOS A ANUENCIA PREVIA DO INSTITUTO BRASILEIRO
    DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS –
    IBAMA, CONFORME SEGUE:
   
    + INCLUSAO DE ANUENCIA (VIGENCIA A PARTIR DE 19/01/15):
    – NCM 03.06.2990 – DEST. 001 – ESPECIMES VIVOS;
    – NCM 03.07.7100 – DEST. 002 – ESPECIMES VIVOS;
    – NCM 03.07.8100 – DEST. 001 – ESPECIMES VIVOS;
    – NCM 03.08.9000 – DEST. 002 – ESPECIMES VIVOS;
    – NCM 05.10.0090 – DEST. 002 – EXCETO DE ESPECIES
    DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98;
    – NCM POSICAO 51.03 – DEST. 002 – EXCETO DE ESPECIES
    DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98;
    – NCM POSICAO 51.09 – DEST. 002 – EXCETO DE ESPECIES
    DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98;
    – NCM POSICAO 51.10 – DEST. 002 – EXCETO DE ESPECIES
    DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98;
    – NCM 9403.60.00 – DEST. 002 – DE ESPECIES CONSTANTES NOS
    APENDICES DA CITES.
   
    + ALTERACAO DE DESCRICAO (VIGENCIA IMEDIATA):
    – NCM 02.08.1000 – DEST. 001;
    – NCM 02.08.6000 – DEST. 001;
    – NCM 02.08.9000 – DEST. 001;
    – NCM 02.10.9900 – DEST. 001;
    NOVA DESCRICAO: EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME
    PORTARIA IBAMA 93/98.
   
    ATENCIOSAMENTE,
    DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR
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