Legislacao: Instrução Normativa RFB nº 1.507, de 03/11/2014.
Altera a IN RFB nº 800/2007 que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. (Seç.1, pág. 101)
Legislacao: Portaria COANA nº 89, de 03/11/2014.
Estabelece Parâmetros no Siscomex Carga para o Registro e Alteração do Boletim de Carga e Descarga. (Seç.1, pág. 102)
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