DOU emitido em 18/12/2024
Ato Declaratório SE/CONFAZ/MF nº 34, de 17/12/2024.
Ratifica, entre outros os Convênios ICMS nºs: 143/24, que prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS nº 1/1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde; e 171/2024, que altera o Convênio ICMS nº 34/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar do pagamento de ICMS diferido relacionado com a importação de mercadorias nos termos que especifica. (Seç.1, pág.56)