Republicação – Lei Complementar nº 214, de 16/01/2025.
Publicado em 23/01/2025.
Republica o Anexo XXIII do ato supracitado que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária. (Seç.1, pág. 1)