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Tem por objeto classificação fiscal de mercadorias na TEC (código NCM 8705.10.10). (Seç. 1, pág. 23)3ª REGIÃO FISCALDIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRASOLUÇÃO DE CONSULTA No- 3, DE 9 DE JULHO DE 2009ASSUNTO: Classificação de MercadoriasEMENTA: Código TEC: 8705.10.10 Mercadoria: Caminhãoguindaste, autopropulsor, marca Grove, modelo GMK4100-L, com haste telescópica de altura extensível até 60m, capacidade máxima de
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Vide matéria na íntegra.Clique aqui para ver análise comparativa entre os textos da IN-SRF nº680/06 vs. IN-RFB nº957/09.]]>
DOU DE 23/06/09 - pag. 80, secção 1:Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 35, de 22/06/2009.Resumo: Altera o limite trimestral de exportações para o Brasil de cartões semi-rígidos para embalagens, revestidos, tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200 g/m2 (classificados no item 4810.92.90 da NCM), para 6.250 t.m., a ser respeitado pela empresa
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DOU DE 24/06/09 - página 1 e 56, Seção 1:Legislação: Resolução CAMEX nº 37, de 18/06/2009.Resumo: Altera a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX n° 43/2006, alterando a Aliquota de II para alguns tipos de preservativos, Geradores de energia eólica e reboques modulares.Legislação: Circular SECEX/MDIC
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Legislação: Decreto do Estado de São Paulo nº. 54.422, de 05/06/2009 (DOE-SP 06/06/09)Resumo: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.Trata da Suspensão e crédito do imposto - Operações com bens destinados à integração ao
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