Portaria MF nº 581, de 11/12/2013
Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2014, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 1990, alterada pela Lei nº 10.964, de 2004. (Seç. 1, pág. 25)
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