DOU DE 28/09/2010
Legislação: Convênio ICMS SE/CONFAZ Nº 126
Resumo: Concede isenção do ICMS às operações com artigos e aparelhos ortopédicos e para fraturas e outros que especifica.
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DOU DE 28/09/2010
Resumo: Concede isenção do ICMS às operações com artigos e aparelhos ortopédicos e para fraturas e outros que especifica.
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