DOU DE 18/02/2014
LEGISLAÇÃO: Portaria Interministerial MCTI/MDIC nº 202, de 13/02/2014.
Dispõe sobre adoção pelo MCTI e MDIC de sistema eletrônico para formulação — pelas empresas interessadas — dos pleitos de habilitação à fruição dos incentivos da Legislação de Informática. (Seç.1, pág. 3)