Portaria RFB/MF nº 499, de 20/12/2024.
Publicada em 26/12/2024.
Altera a Portaria RFB nº 48/2021 , que dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (Seç.1, pág. 20)