DOU EMITIDO EM 12/12/2024
Despacho CONFAZ/MF nº 53, de 11/12/2024.
Publica, entre outros, os Ajustes SINIEF nºs: 24, de 06/12/2024, que estabelece padronização de registro de informações referentes ao IBS, à CBSe ao IS – nos documentos fiscais eletrônicos que menciona; e 25, de 06/12/2024, que dispõe sobre procedimentos relativos à emissão de documento fiscal nas operações de remessa consignada via e-commerce, e respectiva exportação definitiva. (Seç.1, pág. 90/91)