Instrução Normativa SRFB nº 1.427, de 20/12/2013.
Aprova alteração à V Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, aprovada pela Instrução Normativa RFB nº 1.202/2011 (Seç.1, pág. 46)
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Instrução Normativa SRFB nº 1.427, de 20/12/2013.