DOU emitido em 19/12/2024.
Circular SECEX/MDIC nº 76, de 18/12/2024.
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 106/2013 , aplicado às importações de pneumáticos novos de borracha, diagonais, dos tipos utilizados em motocicletas, comumente classificadas no subitem 4011.40.00 da NCM, originárias de China, Tailândia e Vietnã. (Seç.1, págs. 96/120)