DOU DE 14/02/2012
Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 2, de 13/02/2012.
Resumo: Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 4/2007, aplicado às importações de leite em pó, comumente classificadas nos itens 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20 da NCM, originárias da Nova Zelândia e da União Europeia. (Seç.1, págs. 47/49)
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