Circular SECEX/MDIC nº 70, de 10/12/2024.
DOU de 11/12/2024.
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão das medidas antidumping instituídas pela Portaria SECINT nº 494/2019 e 495/2019, aplicada às importações brasileiras de laminados planos de aço ao silício, denominados magnéticos, de grãos não orientados (aço GNO), comumente classificadas nos subitens 7225.19.00 e 7226.19.00 da NCM, originárias da Alemanha, da República Popular da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês, iniciada pela Circular SECEX nº 33/2024. (Seç.1, pág. 29)
Circular SECEX/MDIC nº 71, de 10/12/2024.
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping instituída pela Portaria SECINT nº 484/2019 , aplicada às importações brasileiras de cartões semirrígidos para embalagens, revestidos, dos tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200g/m2, comumente classificadas nos subitens 4810.13.89, 4810.19.89 e 4810.92.90 da NCM, originárias do Chile, iniciada pela Circular SECEX nº 30/2024. (Seç.1, págs. 29/30)
Circular SECEX/MDIC nº 72, de 10/12/2024.
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Argentina e do Uruguai para o Brasil de leite em pó, integral ou desnatado, não fracionado, usualmente classificadas nos subitens 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20 da NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. (Seç.1, págs. 30/40)