Decreto nº 6.905, de 20/07/2009 – DOU de 21/07/2009.

Altera o Decreto nº 6.006/2006, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI. (Seç.1, págs. 12/13)
Vide legislação na íntegra.