Instrução Normativa RFB/MF nº 2.249, de 06/02/2025.
Altera a IN RFB nº 2.161/2023, para prorrogar, excepcionalmente, o prazo de registro das transações controladas de exportação e importação de commodities nas hipóteses que especifica. (Seç.1, pág. 45)
NOtÍCIAS
Fique por dentro das notícias recentes e acompanhe as alterações de Comex
Retificação – Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 651, de 18/10/2024.
Retifica o ato supracitado que dispõe sobre a aplicação de direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 meses, às importações brasileiras de nebulizadores, originárias da República Popular da China. (Seç.1, pág. 11)
Decreto nº 12.376, de 06/02/2025.
Publicada em 07/02/2025.
Promulga o Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai, e pela República Oriental do Uruguai, em Bento Gonçalves, em 05/12/2019. (Seç.1, págs. 3/4)
Circular SECEX/MDIC nº 9, de 05/02/2025.
Publicado em 06/02/2025.
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping de que trata a Portaria SECINT nº 543/2019 , aplicada às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados para oleodutos e gasodutos, com diâmetro externo
Saiba mais...
Importação nº 007/2025.
Publicado em 04/02/2025.
Comunica que a partir de 07/02/2025 serão promovidas alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que relaciona, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
Importação nº 006/2025.
Publicado em 30/01/2025.
Comunica que a partir 10/02/2025 as importações dos produtos classificados nas NCM 71021000, 71022100 e 71023100, sujeitos à anuência prévia pela Agência Nacional de Mineração (ANM), poderão ser registradas por meio da Declaração Única de Importação – Duimp. Para tanto, deverá ser registrado o LPCO de “Diamantes Brutos ANM” (Tratamento Administrativo I1030, Modelo LPCO
Saiba mais...
Circular SECEX/MDIC nº 7, de 28/01/2025.
Publicado em 29/01/2025.
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de nebulizadores para uso pessoal e doméstico, comumente classificadas no subitem 9019.20.20 da NCM, originárias
Saiba mais...
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 697, de 27/01/2025.
Publicada em 28/01/2025.
Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação. (Seç.1, págs. 18/19)
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 694, de 27/01/2025.
Publicada em 28/01/2025.
Altera o Anexo I da Resolução GECEX nº 322/2022, que revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 6/17)
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 695, de
Saiba mais...
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 693, de 27/01/2025.
Publicada em 28/01/2025.
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução GECEX nº 284/2021. (Seç.1, pág. 6)
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 696, de 27/01/2025.
Altera o Anexo Único da Resolução GECEX nº 311/2022, que reduz as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona.
Saiba mais...
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 687, de 27/01/2025.
Publicada em 28/01/2025.
Altera o Anexo IV da Resolução GECEX nº 272/2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág. 2)
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 692, de 27/01/2025.
Altera os Anexos II e VI da Resolução
Saiba mais...
Resolução ANAC/MPA nº 765, de 23/01/2025.
Publicada em 27/01/2025.
Dispõe sobre as tarifas de armazenagem e capatazia aplicáveis sobre as cargas importadas e a serem exportadas. (Seç.1, págs. 67/68)
Circular SECEX/MDIC nº 6, de 21/07/2025 (sic).
Publicada em 23/01/2025.
Torna públicos os fatos que justificaram a decisão de não aplicação de direito provisório na investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de cordoalhas de aço para pneus, comumente classificadas no subitem 7312.10.10 da NCM, e de dano à indústria
Saiba mais...
Republicação – Lei Complementar nº 214, de 16/01/2025.
Publicado em 23/01/2025.
Republica o Anexo XXIII do ato supracitado que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária. (Seç.1, pág. 1)
Importação nº 003/2025.
Publicada em 21/01/2025.
Em complemento à Notícia Siscomex Importação nº 001/2025, comunica a atualização da planilha de ajuste de atributos para que contenha todas as “datas de implementação” dos registros da aba “Atributos”.
Instrução Normativa IBAMA/MMA nº 2, de 20/01/2025.
Publicada em 21/01/2025.
Altera a Instrução Normativa IBAMA nº 8/2022, que estabelece os procedimentos para autorização de exportação de produtos e subprodutos madeireiros de espécies nativas oriundos de florestas naturais ou plantadas. (Seç.1, pág. 109)
Circular SECEX/MDIC nº 5, de 20/01/2025.
Publicada em 21/01/2025.
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão aplicada às importações brasileiras de laminados planos de baixo carbono e baixa liga provenientes de lingotamento convencional ou contínuo, podendo ser processados através de laminação convencional ou controlada e tratamento térmico, de espessura igual ou
Saiba mais...
Importação nº 001/2025.
Publicada em 14/01/2025.
Comunica a realização de ajustes nos atributos do Catálogo de Produtos, os quais têm efeito no ambiente de Produção do Portal Único Siscomex nas datas indicadas na planilha disponível neste link (coluna “Data de implementação”).
As alterações nos atributos são decorrentes do processo contínuo de revisão e harmonização das informações, bem como da necessidade de
Saiba mais...
Exportação nº 003/2025.
Publicada em 20/01/2025.
Comunica que a informação do item 1 contida na Notícia Siscomex Exportação nº 040/2024 será revogada nesta data (17/01/2025). Assim, a partir de 18/01/2025 o LPCO do modelo E00061 (Certificação para Produtos de Origem Animal – TA E0126) voltará a ser impeditivo de desembaraço da DU-E.
O LPCO modelo E00061 permanece sendo requerido apenas
Saiba mais...
Importação nº 002/2025.
Publicada em 20/01/2025.
Comunica nova atualização do cronograma de implementação do pagamento da taxa da vigilância sanitária de modo integrado ao Portal Único Siscomex.
As novas datas serão as seguintes:
· 31/03/2025: todos os assuntos de petição de importação LI/LPCO de alimentos;
· 07/04/2025: todos os assuntos de petição de importação LI/LPCO de cosméticos, saneantes, padrões, mamadeiras e material
Saiba mais...
Lei Complementar nº 214, de 16/01/2025.
Publicada em 17/01/2025.
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária. (Seç.1, págs. 1/64)
Solução de Consulta DISIT/SRRF/2ªRF nº 2.012, de 18/10/2024.
Publicada em 17/01/2025.
Informa que estão abrangidos pelo benefício de alíquota zero, previsto no art. 1º, inciso II da Lei nº 10.925/2004, os "defensivos agropecuários", desde que sejam devidamente registrados como tais junto ao Ministério da Agricultura, observadas as disposições do Decreto nº 4.074/2002, juntamente com o art. 24
Saiba mais...
Circular SECEX/MDIC nº 4, de 16/01/2025.
Publicada em 17/01/2025.
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução GECEX nº 6/2020, aplicado às importações brasileiras de objetos de louça para mesa, independentemente do seu grau de porosidade, comumente classificadas nos subitens 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da NCM, originárias da China. (Seç.1, págs. 173/186)
Circular SECEX/MDIC nº 3, de 15/01/2025.
Publicada em 16/01/2025.
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução GECEX nº 3/2020 , aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13" e 14", e bandas 165, 175 e 185, comumente classificadas no subitem 4011.10.00
Saiba mais...
Portaria COANA/RFB/MF nº 167, de 08/01/2025.
Publicada em 15/01/2025.
Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2020 a 2024, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex. (Seç.1, pág. 27)
Circular SECEX/MDIC nº 2, de 14/01/2025.
Publicada em 15/01/2025.
Torna público o encerramento de prazos de vigência de direitos antidumping aplicados às importações brasileiras que menciona. (Seç.1, pág. 11)
Circular SECEX/MDIC nº 1, de 14/01/2025.
Publicada em 15/01/2025.
Torna pública propostas de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do MERCOSUL. As manifestações deverão ser dirigidas ao Departamento
Saiba mais...
Exportação nº 002/2025.
Publicada em 13/01/2025.
Em complemento à Notícia Siscomex Exportação nº 001/2025, informa que para o LPCO ser vinculado no item da DU-E deverá ser informado o código de enquadramento “80383 - Exportação amparada por e-Phyto”.
Demais orientações para solicitação do certificado fitossanitário em formato eletrônico (e-Phyto), por meio do LPCO modelo “E00120 - Certificação para Produtos
Saiba mais...
Resolução GECEX/CAMEX/MF nº 686, de 09/01/2025.
Publicado em 13/01/2025.
Altera o Anexo IV da Resolução GECEX nº 272/2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, págs. 4/5)
Retificação – Portaria INMETRO nº 159, de 09/04/2021.
Publicada em 10/01/2025.
Retifica o ato supracitado que resolve que a liberação das importações das mercadorias sob a anuência do INMETRO descritas nesta Portaria poderá se dar por meio do módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos - LPCO no Portal Único de Comércio Exterior, a que se refere
Saiba mais...
