Drawback é um regime aduaneiro especial que permite a suspensão, a isenção ou a restituição de tributos incidentes sobre insumos importados ou adquiridos no mercado interno, utilizados na produção de bens destinados à exportação.Em outras palavras, o Drawback permite que as empresas que exportam possam importar ou adquirir, no mercado interno, matérias-primas, insumos ou produtos
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Você sabia?
Conheça os principais termos e descubra curiosidades sobre a área
Para importar bens usados, é necessário obter a Licença de Importação (LI) e, como regra geral, comprovar que o bem não possui equivalente fabricado no Brasil, mas há exceções para essa regra.A Brasiliense presta o serviço de obtenção de Licença de Importação para bens usados.
O Você Sabia Brasiliense é o nosso mais novo conteúdo, vamos trazer curiosidades e muitos temas importantes sobre a nossa área de atuação, então não deixe de acompanhar para ficar por dentro de tudo em primeira mão.
Como irá funcionar?A transição ocorrerá de forma gradual e baseada em tipos específicos de despachos de importação, variando conforme o local e o tratamento administrativo e tributário.O desligamento da DI já está previsto para outubro de 2024.Para o despacho de importação via DUIMP, será necessário cadastrar previamente os produtos no Catálogo de Produtos do PUCOMEX
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O trânsito aduaneiro é um regime aduaneiro especial que permite o transporte de mercadorias sob o controle aduaneiro, geralmente de uma zona primária (aeroporto, porto ou ponto de fronteira) para um recinto alfandegado de zona secundária, com suspensão total do pagamento dos tributos federais (II, IPI, PIS, COFINS e AFRMM) e estadual (ICMS).As mercadorias são
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De acordo com a última atualização do cronograma de implementação do novo processo de importação, publicada em 14/12/2023, até o final de 2024, o Portal Único de Comércio Exterior estará habilitado a processar 100% das operações de importação realizadas no Brasil, com o registro da DUIMP e, em paralelo, com o desligamento do Siscomex LI/DI,
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Desde agosto de 2023, as regras para pleitos de Ex-Tarifário foram alteradas.Os principais pontos alterados:Fim do preço unitário CIF constando no texto do Ex-Tarifário: quando o bem nacional não atender ao critério preço.Vedação expressa a bem de consumo: a norma define como bens de consumo "aqueles que não serão utilizados como insumo ou bem de
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O regime de Ex-Tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital (BK), de informática e telecomunicação (BIT), grafados na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC) quando não houver a produção nacional equivalente.Confira os 3 benefícios principais: Viabiliza o aumento de investimentos em bens de capital (BK), de informática
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A prestação das informações configura a apresentação do e-AWB à Receita Federal do Brasil (RFB), ao Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).Divergência de peso e volume (CCT Importação Aéreo)Com a implementação do CCT Importação Aéreo, exclusivamente na manifestação de voos regulares, as divergências de peso e de
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O primeiro, e o principal, baseia-se no "valor da transação", isto é, no preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada.Os 6 métodos previstos no Acordo de Valoração Aduaneira – AVA-GATT/1994 do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (General Agreement on Trade and Tariffs – GATT), atual Organização Mundial do Comércio – OMC
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As modalidades de suspensão ou isenção permitem a importação de mercadorias destinadas à industrialização de produtos acabados voltados à exportação. Esses regimes oferecem benefícios fiscais, como suspensão, isenção ou redução a 0% das alíquotas do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS/PASEP-Importação, do COFINS-Importação e do Adicional ao Frete para
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Como funciona?
As regras de origem são disposições que deverão ser cumpridas para se determinar o país de origem de uma mercadoria. O país de origem será aquele em que a mercadoria foi obtida, produzida ou elaborada, segundo as regras de origem estabelecidas.
Podem ser classificadas em duas categorias: regras de origem preferenciais e regras de origem
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Imagine que você é um fabricante brasileiro de um determinado produto, como sapatos. Agora, vamos supor que você esteja enfrentando uma concorrência desleal de uma empresa estrangeira que está vendendo sapatos a preços muito baixos aqui no Brasil. Isso pode prejudicar o seu negócio, porque os consumidores podem preferir comprar sapatos mais baratos e importados
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No Brasil, a taxa de câmbio de referência para o cálculo dos tributos na importação/exportação é estabelecida pela Receita Federal por meio do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Ela é conhecida como "Taxa de Câmbio para a Venda", ou PTAX.A PTAX é uma média ponderada das cotações praticadas no mercado interbancário ao longo de
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Entreposto aduaneiro é um regime aduaneiro especial que permite a armazenagem de mercadorias importadas, com suspensão do pagamento de tributos, com o objetivo de facilitar o comércio internacional.As mercadorias podem permanecer em um entreposto aduaneiro por um período determinado, podendo ser objeto de transformação, beneficiamento, reparo, manutenção, exposição ou venda. Quando as mercadorias são retiradas
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Admissão temporária na importação é um regime aduaneiro especial que permite a entrada de bens estrangeiros no país com suspensão de impostos e taxas de importação por um período determinado, com a finalidade de serem utilizados em uma atividade específica e posteriormente serem exportados.Esse regime é utilizado principalmente para facilitar o comércio internacional, permitindo que
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A valoração aduaneira é o processo de determinação do valor aduaneiro de mercadorias importadas ou exportadas. É uma avaliação do valor de uma mercadoria com base em critérios estabelecidos pela Organização Mundial do Comércio (OMC) e acordos internacionais que têm como objetivo estabelecer regras claras e transparentes para o comércio internacional.O valor aduaneiro é importante
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O Brasil possui vigente diversos acordos comerciais ao redor do mundo. O mais conhecido, e talvez o mais importante, é o Mercosul que nasceu em 1991. Porém, o país mantém relações com numerosos países da Europa, Oriente Médio, América Central e outros.Os principais acordos que o Brasil participa são:ACE 02 – Brasil/Uruguai: Protocolo de Expansão
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A sigla NCM significa “Nomenclatura Comum do MERCOSUL”, que normalmente é utilizada nas transações comerciais internacionais brasileiras, tanto nas importações como nas exportações, e também nas operações internas.A NCM é conhecida também como “Classificação Fiscal”, “Código NCM” ou “Item NCM”. Ela é composta por 8 dígitos e seu uso é obrigatório para identificar todo tipo
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É a habilitação necessária para importadores e exportadores atuarem no comércio exterior.Através dessa habilitação, feita no portal único Siscomex, a RFB verificará a capacidade financeira da empresa e concederá o Radar (habilitação) em modalidade compatível com sua capacidade financeira, podendo ser expressa com um limite de até US$ 50.000,00/CIF a cada 6 meses, limitada, ou
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19/07/2018 - Noticia Siscomex Importação nº 64/2018
Informamos que, a partir do dia 26/07/2018, as importações dos produtos classificados nos Destaques 002; 003; 004 e 005 da NCM 8714.10.00, sob anuência DECEX delegada ao Banco do Brasil, deixarão de estar sujeitas ao regime de licenciamento automático e passarão a estar sujeitas ao regime de licenciamento não
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DOU DE 24/02/2023
LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/MF nº 2.129, de 31/01/2023.
Altera a IN RFB nº 1.370/2013 , que disciplina a aplicação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária. (Seç.1, pág. 14)
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06/10/2017 - Notícia Siscomex Exportação nº 064/2017
Informamos que, desde o dia 04/10/2017, empresas que não desejem atuar diretamente na importação, poderão, ao obter o benefício do Drawback Integrado Suspensão, delegar a terceiros a função de importar.
Antes, apenas as próprias empresas beneficiárias podiam efetuar as aquisições de insumos do exterior com desoneração tributária, não sendo permitido
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06/10/2017 - Notícia Siscomex Exportação nº 065/2017
Foi publicado ontem, dia 05/10/2017, no canal do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) no YouTube (MdicGovBr), o primeiro de uma série de tutoriais que serão produzidos pelo DECEX sobre o sistema Drawback Isenção. Nesse primeiro tutorial, é dado um panorama inicial do sistema. Os próximos tutoriais,
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06/10/2017 - Notícia Siscomex Exportação nº 066/2017
Desde o dia 4/10/2017, as exportações registradas por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E) poderão ser utilizadas para comprovar Atos Concessórios (AC) de Drawback Suspensão, com exportações próprias (AC dos tipos Comum e Genérico), conforme Portaria SECEX nº 38, de 3 de outubro de 2017.
Nas próximas etapas de
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Camex zera Imposto de Importação para 115 máquinas e equipamentos industriais sem produção no Brasil
Novos ex-tarifários foram publicados em 22/09 no Diário Oficial da União
Brasília (22 de setembro) – Foram publicadas hoje no Diário Oficial da União duas novas Resoluções da Câmara de Comércio Exterior (Camex) com a descrição dos 115 equipamentos sem produção no Brasil
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Anvisa aperfeiçoa peticionamento eletrônico
Fiscais da Agência terão acesso às informações diretamente no sistema que gera a GRU.
Por: Ascom/Anvisa
Publicado: 28/09/2017 17:19
Última Modificação: 28/09/2017 17:24
A Anvisa dá mais um passo para melhorar a análise de processos de importação de bens e produtos que necessitam passar pela fiscalização do órgão. A partir de agora ficará mais fácil para os fiscais da
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Edital de Consulta Pública Conjunta RFB/SECEX nº 1, de 20/09/2017.
Propõe a Revisão do Processo Geral de Importação no âmbito do Programa Portal Único de Comércio Exterior. (Seç.3, pág. 78)
COMENTÁRIOS: http://portal.siscomex.gov.br/destaque/consulta-publica-novo-processo-de-importacao
PRAZO DE 30 DIAS PARA PROPOR SUGESTÕES, A PARTIR DE 21/09/2017[:]]]>
Solução de Consulta COSIT nº 446, de 18/09/2017.
Informa que o valor aduaneiro dos jogos de vídeo destinados ao uso em consoles e máquinas de jogos de vídeo da posição 95.04 do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias compreende o custo ou valor total da transação, incluídos o valor do software e do suporte
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Solução de Consulta COSIT nº 449, de 19/09/2017.
Informa que as importâncias remetidas por pessoa jurídica domiciliada no País a residente ou domiciliado no exterior, sob qualquer forma, como remuneração pelo direito de distribuir ou comercializar programa de computador (software), enquadram-se no conceito de royalties. Tais operações, por envolverem o licenciamento (autorização para usar ou explorar
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Conheça as principais mudanças no processo de importação com a transição para a DUIMP, prevista para outubro de 2024.