ALTERAÇÃO PORTARIA SECEX – EMISSÕES E PROVAS DE ORIGEM / AUTOCERTIFICAÇÃO

DOU publicado em 19/12/2024.

Portaria SECEX/MDIC nº 373, de 18/12/2024.

Altera a Portaria SECEX nº 249/2023 , que dispõe sobre o licenciamento de importações e Emissões de Provas de Origem. (Seç.1, pág. 120)