Portaria SECEX/MDIC nº 379, de 30/12/2024.
Publicada em 31/12/2024.
Altera os arts. 20, 21 e 30 da Portaria SECEX nº 249/2023, que dispõe sobre o licenciamento de importações e Emissões de Provas de Origem. (Seç.1, pág. 942)
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Portaria SECEX/MDIC nº 379, de 30/12/2024.
Publicada em 31/12/2024.
Altera os arts. 20, 21 e 30 da Portaria SECEX nº 249/2023, que dispõe sobre o licenciamento de importações e Emissões de Provas de Origem. (Seç.1, pág. 942)