LEGISLAÇÃO: Decreto nº 8.168, de 23/12/ 2013.
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011. (Seç.1, pág. 1)
LEGISLAÇÃO: Decreto nº 8.169, de 23/12/2013.
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI,aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011 (Seç.1, pág. 2)
DOU DE 06/01/2014
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Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). (Seç.1, pág. 112)