DOU DE 30/06/09:
Legislação: Decreto 6.890/09
Resumo: Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.
Comentário: Altera a TIPI reduzindo a zero por cento a aliquota de IPI de vários produtos, além de dar outras disposições.]]>
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