ACORDO DE ORIGEM – BRASIL X INDIA – NOTÍCIA SISCOMEX.

Fonte: Siscomex / COANA
Legislação: Notícia Siscomex Importação n°. 0010, de 14/08/2009. 14/08/2009 NOTICIA: 0010 ACORDO DE COMÉRCIO PREFERENCIAL ENTRE O MERCOSUL E A REPÚBLICA DA ÍNDIA INFORMAMOS QUE AS PREFERÊNCIAS TARIFÁRIAS CONCEDIDAS PELO
BRASIL À ÍNDIA, PREVISTAS NO ACORDO DE COMÉRCIO PREFERENCIAL
ENTRE O MERCOSUL E A REPÚBLICA DA ÍNDIA, INTERNALIZADO NO PA
ÍS POR FORÇA DO DECRETO 6.864/2009, DEVERÃO SER INFORMADAS
NA ADIÇÃO DA DECALARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (DI) DA SEGUINTE MA NEIRA:
– NO CAMPO \”TIPO\” DE ACORDO TARIFÁRIO, DA SUBFICHA \”II\”, DA
FICHA \”TRIBUTOS\”, DEVERÁ SER SELECIONADO O ACORDO TARIFÁRIO \”SGPC\”(TRATA-SE DE MEDIDA PALIATIVA, QUE VIGORARÁ ENQUANTO
O SISCOMEX NÃO É AJUSTADO PARA PREVER NOVOS TIPOS DE ACORDO TARIFÁRIO);
– NO CAMPO \”ATO LEGAL\”, DA SUBFICHA\”II\”, DA FICHA\”TRIBUTOS\”,
DEVERÁ SER INFORMADO O DECRETO EXECUTIVO 6.864/2009; E
– NO CAMPO \”ACORDO(%)\”, DA SUBFICHA\”II\”,DA FICHA \”TRIBUTOS\”,
DEVERÁ SER INFORMADA A ALÍQUOTA DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO RE SULTANTE DA APLICAÇÃO DA MARGEM DE PREFERÊNCIA.
ADICIONALMENTE, DEVERÁ SER INFORMADO NO CAMPO DE \”INFORMA
ÇÕES COMPLEMENTARES\” DA DI QUE O ACORDO COMERCIAL COM A
ÍNDIA FOI DECLARADO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO DA COANA
E DEVERÁ SER CITADO O NÚMERO E ANO DESTA NOTÍCIA SISCOMEX. COMUNICAMOS AINDA QUE ESTA ORIENTAÇÃO NÃO DISPENSA A PRESTA
ÇÃO NA DECLARAÇÃO DE OUTRAS INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA A ANÁLISE DO BENEFÍCIO FISCAL, TAIS COMO O NÚMERO DE IDENTIFI
CAÇÃO DO CERTIFICADO DE ORIGEM DA MERCADORIA, NO CAMPO \”DOCU MENTOS DE INSTRUÇÃO DO DESPACHO\”, DA FICHA \”BÁSICAS\” DA DI. ATENCIOSAMENTE, COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA]]>