0097 EM COMPLEMENTAÇÃO A NOTÍCIA SISCOMEX 0096/2012, E CONSIDERANDO A NOVA REDAÇÃO DO ART 12 DA LEI 9.933/1999 DADA PELA LEI 12.545/2011, INFORMAMOS QUE A PARTIR DE 10/05/2012 AS
LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO RELATIVAS AO PRODUTOS CLASSIFICADOS NAS NCM 8516.72.00, 8516.79.10 E 8516.79.20 NÃO SERÃO MAIS ANALISADAS PELO DECEX, PASSANDO A ANUENCIA CORRESPONDENTE A
SER REALIZADA PELO INMETRO.
PARA AS LICENÇAS REFERENTES AOS PRODUTOS MENCIONADOS CUJO REGISTRO NO SISCOMEX TENHA OCORRIDO ATÉ 09/05/2012, O PEDIDO DE ANUENCIA DEVERÁ SER REALIZADO JUNTO AO BANCO DO BRASIL, DELEGADO DO DECEX NO EXAME DAS OPERAÇÕES.
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR]]>
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