Circular SECEX nº 77, de 18/12/2013.
Encerrar, a pedido da peticionária, nos termos do art. 40 do Decreto nº 1.602/1995, a investigação da prática de dumping nas exportações para o Brasil de lápis de resina, comumente classificadas no item 9609.10.00 da NCM/SH, originárias da República Popular da China, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 51/2013 (BELUX 179/2013). (Seç. 1, pág. 332)