Portaria SECEX/MDIC nº 2, de 22/01/2014.
Disciplina a representação legal das partes interessadas, nacionais ou estrangeiras, pessoas físicas ou jurídicas, em processos de defesa comercial. (Seç.1, págs. 46/48)
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Portaria SECEX/MDIC nº 2, de 22/01/2014.