Decreto nº 12.376, de 06/02/2025.
Publicada em 07/02/2025.
Promulga o Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai, e pela República Oriental do Uruguai, em Bento Gonçalves, em 05/12/2019. (Seç.1, págs. 3/4)