Portaria COANA/RFB/MF nº 167, de 08/01/2025.
Publicada em 15/01/2025.
Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2020 a 2024, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex. (Seç.1, pág. 27)