DOU emitida em 18/12/2024.
Circular SECEX/MDIC nº 75, de 17/12/2024.
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China, Marrocos e México para o Brasil de Ácido fosfórico grau alimentício, classificado no subitem 2809.20.11 da NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. (Seç.1, págs.31/44)