Despacho CONFAZ/MF nº 52, de 11/12/2024.
DOU EMITIDA EM 12/12/2024.
Torna público que foram celebrados, entre outros, os Convênios ICMS nºs: 173, de 06/12/2024, que altera o Convênio ICMS nº 85/2009, que uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país; e 182, de 06/12/2024, que altera o Convênio ICMS nº 143/2002, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado. (Seç.1, págs. 86/90)